Situação Administrativa, Eleitoral e Institucional da Federação Bahiana de Xadrez – FBX
A presente Nota Explicativa tem por objetivo informar a comunidade enxadrística baiana, os órgãos públicos, entidades desportivas, patrocinadores, clubes, associações, atletas, árbitros, treinadores e demais interessados acerca dos fatos que vêm impactando a governança, a administração e o processo eleitoral da Federação Bahiana de Xadrez – FBX.
1. Procedimentos em Tramitação no Ministério Público
Atualmente encontram-se em tramitação perante o Ministério Público do Estado da Bahia procedimentos instaurados para apuração de fatos relacionados à gestão da Federação Bahiana de Xadrez:
- Processo IDEA nº 003.9.524278/2024 – Classe: Notícia de Fato;
- Processo IDEA nº 003.9.105425/2025.
Os procedimentos tiveram origem em representações formuladas por membros da comunidade enxadrística baiana, envolvendo questionamentos acerca de atos administrativos, eleitorais e institucionais praticados no âmbito da entidade.
Segundo informações disponibilizadas aos interessados, os referidos procedimentos encontram-se sob sigilo legal, motivo pelo qual o acesso ao seu conteúdo é restrito e condicionado à autorização da autoridade competente.
2. Solicitação de Mediação Institucional junto à SUDESB
Em razão dos conflitos institucionais verificados nos últimos anos no âmbito do xadrez baiano, atletas, árbitros, dirigentes esportivos, treinadores, conselheiros e demais integrantes da comunidade enxadrística solicitaram o acompanhamento institucional da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia – SUDESB.
Entre as manifestações protocoladas perante a autarquia estadual encontra-se o Processo SEI nº 069.1486.2025.0006945-18, que reúne relatos, questionamentos e pedidos de providências relacionados à situação administrativa e desportiva da Federação.
Os requerentes solicitaram a atuação da SUDESB como mediadora institucional do conflito, buscando promover o diálogo entre as partes envolvidas e garantir que todos os segmentos da comunidade enxadrística baiana possam participar, em igualdade de condições, da reconstrução institucional da modalidade no Estado.
Entre os temas apresentados constam pedidos para que atletas, árbitros, dirigentes, conselheiros e demais integrantes da comunidade enxadrística que alegam terem sido afastados de atividades federativas, meios oficiais de comunicação ou competições promovidas pela entidade possam ter assegurados seus direitos de participação, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Também foi solicitada a adoção de medidas que garantam a ampla participação desses segmentos no atual processo eleitoral da Federação.
3. Questionamentos sobre Suspensões, Exclusões e Restrições de Participação
Diversos atletas, árbitros, dirigentes e conselheiros relataram terem sido submetidos a medidas restritivas de participação em atividades federativas, incluindo exclusões de grupos oficiais de comunicação, impedimentos de participação em determinadas atividades e inclusão em listas de pessoas suspensas.
Segundo os relatos apresentados aos órgãos competentes, após o conhecimento dos fatos pela SUDESB e o estabelecimento de diálogo institucional com representantes da Federação, algumas dessas restrições teriam sido posteriormente revistas ou removidas.
Os interessados afirmam não ter recebido, até o momento dos fatos relatados, comunicação formal acerca da existência de processos disciplinares regularmente instaurados perante os órgãos de Justiça Desportiva da Federação que fundamentassem tais medidas, circunstância que motivou pedidos de esclarecimentos e de apuração junto às autoridades competentes.
Da mesma forma, foram levantados questionamentos acerca do afastamento de integrantes eleitos para cargos estatutários, inclusive membros de órgãos de fiscalização e controle interno da entidade, cujos mandatos teriam sido conferidos por Assembleia Geral, sem que houvesse, segundo alegam os interessados, procedimento estatutário específico que justificasse tais medidas.
Esses fatos integram atualmente os questionamentos encaminhados aos órgãos competentes para análise e eventual apuração.
4. Processo Judicial Relacionado ao Processo Eleitoral
Paralelamente, tramita perante o Poder Judiciário do Estado da Bahia o Processo nº 8103270-75.2026.8.05.0001, relacionado ao processo eleitoral da Federação Bahiana de Xadrez.
A ação judicial foi proposta diante de alegações envolvendo, entre outros aspectos:
- ausência de divulgação prévia do colégio eleitoral;
- inexistência de homologação regular das chapas inscritas;
- ausência de comissão eleitoral independente regularmente constituída;
- inexistência de regulamento eleitoral previamente aprovado em Assembleia Geral;
- limitação da participação de determinados segmentos da comunidade enxadrística no processo eleitoral.
No curso da ação foi concedida decisão liminar (link) acolhendo parcialmente os pedidos formulados, determinando providências destinadas à regularização do procedimento eleitoral e à garantia da participação dos filiados e demais interessados.
A decisão judicial foi posteriormente divulgada pela própria Federação por meio do Comunicado nº 09/2026.
5. Necessidade de Regularização do Processo Eleitoral
Em cumprimento às determinações judiciais e visando assegurar a legitimidade do processo eleitoral, a Federação promoveu a publicação do colégio eleitoral e convocou Assembleia Geral para deliberar sobre o rito eleitoral e demais providências necessárias à realização das eleições.
A Assembleia inicialmente prevista para o dia 11 de junho de 2026 foi posteriormente remarcada para o dia 15 de junho de 2026, conforme Comunicado nº 10/2026.
A expectativa dos diversos segmentos da comunidade enxadrística é que o processo eleitoral ocorra de forma transparente, democrática, inclusiva e em conformidade com a legislação brasileira, o estatuto social da entidade e os princípios da governança esportiva.
6. Situação Administrativa e Institucional da Federação
O mandato da atual diretoria da Federação Bahiana de Xadrez encerrou-se em 16 de janeiro de 2026, circunstância que tem sido objeto de debates e questionamentos administrativos e jurídicos.
Enquanto não houver a conclusão definitiva do processo eleitoral e a posse de uma diretoria regularmente eleita, permanecem dúvidas e questionamentos acerca da segurança jurídica necessária para a celebração de contratos, convênios, termos de parceria, patrocínios, compromissos financeiros e demais atos capazes de produzir efeitos futuros em nome da entidade.
Da mesma forma, a representação institucional perante órgãos públicos, instituições financeiras e parceiros privados poderá depender da regularização definitiva da situação administrativa da Federação, observadas as exigências legais, estatutárias e cadastrais aplicáveis.
7. Governança, Transparência e Segurança Jurídica
Os fatos relatados pelos atletas, árbitros, dirigentes, treinadores e conselheiros possuem como fundamento a defesa dos princípios da legalidade, transparência, democracia interna, prestação de contas, ampla defesa, contraditório, devido processo legal e segurança jurídica.
Tais princípios encontram respaldo na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro, na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), nos regulamentos desportivos nacionais, nos princípios de governança esportiva e no próprio Estatuto Social da Federação Bahiana de Xadrez.
O objetivo das manifestações apresentadas aos órgãos competentes não é criar instabilidade institucional, mas contribuir para a regularização da entidade, o fortalecimento da modalidade e a construção de um ambiente esportivo democrático, transparente e inclusivo.
8. Considerações Finais
A presente Nota Explicativa possui caráter meramente informativo e busca registrar fatos, documentos, procedimentos administrativos e processos judiciais de conhecimento público relacionados ao atual cenário institucional da Federação Bahiana de Xadrez.
A comunidade enxadrística baiana aguarda a conclusão das apurações em curso, a realização de eleições regulares e a posse de uma diretoria legitimamente eleita, permitindo o pleno restabelecimento da normalidade administrativa, esportiva e institucional da entidade.
Bahia, 08 de junho de 2026.
Michel Santos
Ex Diretor Técnico da Federação Bahiana de Xadrez (mandato 2023-2026)